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TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 016

“O plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis, sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento que ficou acertado no plano, circunstância que a diferenci ...

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TRF/2 - 08º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 028

Um homem casado, pessoa de muitas posses e sem herdeiros necessários, constituiu legatário um empregado seu de mais de 20 (vinte) anos, com a condição de continuar ele a prestar serviços à sua mu ...

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TRF/2 - 03º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 016

Que é ato-condição e qual a consequência jurídica de sua inexistência ou invalidade?

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